Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina ...

82725|Direito Constitucional

2025

superior

Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 16º - 17º
- Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 16
- Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 17

Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.

O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição

A
apresenta vício de iniciativa.
B
não apresenta qualquer vício.
C
afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
E
pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.