O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela d...

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.

As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.