O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualque...

82633|Direito Constitucional|médio

2024

FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.

Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

A
possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
B
tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
C
não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
D
deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
E
é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

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