Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação ...
2024
médio
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 117
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 119
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 120
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 122
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 123
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 124
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 128
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- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 130
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 131
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 132
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 133
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 134
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 135
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 136
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 137
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 138
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 139
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 140
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 141
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 142
Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública: