No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores: I. ocupantes de cargos de provimento efetivo; II. contratados em caráter temporário; I...

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:

I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que