A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a qual será aplicada sempre que a san...

abandono de cargo.

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

insubordinação grave em serviço.

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.