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A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.


82559|Direito Administrativo|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

  • A

    Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência

  • B

    No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.

  • C

    Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária

  • D

    O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.

  • E

    A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.