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Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.


82558|Direito Administrativo|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

  • A

    O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

  • B

    O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

  • C

    No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

  • D

    Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

  • E

    É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.