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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal


82401|Direito Penal|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal

  • A

    A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

  • B

    A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

  • C

    A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

  • D

    A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

  • E

    A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.