A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listado...

82371|Direito Constitucional|superior

2014

TRF - 2ª Região

A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:

A
Salário mínimo nacionalmente unificado.
B
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
C
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
D
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
E
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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