Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas: I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pert...

82288|Direito Constitucional|superior

2014

TRF - 2ª Região

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;

II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;

III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;

IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;

V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

A
Todas as assertivas estão erradas.
B
Há apenas uma assertiva correta.
C
Há apenas duas assertivas corretas.
D
Há apenas três assertivas corretas.
E
Há apenas quatro assertivas corretas.

Ver todas as questões desta prova