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À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta: I - A inscrição de multas impostas pelo...


82255Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2017
TRF - 2ª Região

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

  • A

    Apenas as assertivas I e II estão corretas.

  • B

    Apenas as assertivas II c III estão corretas.

  • C

    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

  • D

    Apenas a assertiva II está correia.

  • E

    Todas as assertivas estão corretas.