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Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:


82230|Direito Empresarial|superior
2017
TRF - 2ª Região

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

  • A

    Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

  • B

    Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

  • C

    A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

  • D

    No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

  • E

    Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.