Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta: I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação. II — Existente víc...


82219|Direito do Consumidor|superior
2017
TRF - 2ª Região

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.

II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  • A

    Todas as assertivas estão corretas.

  • B

    Apenas a assertiva I é falsa.

  • C

    Apenas a assertiva II é falsa.

  • D

    Apenas a assertiva III é falsa.

  • E

    Apenas a assertiva IV é falsa