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Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:


82173|Direito Ambiental|superior
2018
TRF - 2ª Região

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

  • A

    A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

  • B

    A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

  • C

    O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

  • D

    A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

  • E

    A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.