Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a a...

82168|Direito Ambiental|superior

2018

TRF - 2ª Região

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

A
o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
B
o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
C
o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
D
o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
E
o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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