Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF: I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes...
2018
TRF - 2ª Região
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF:
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.