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Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta: I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações...


82091Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2018
TRF - 2ª Região

Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.

  • A

    Todas as assertivas estão incorretas.

  • B

    Estão corretas as assertivas II e III.

  • C

    Somente a assertiva III está correta.

  • D

    Todas as assertivas estão corretas.

  • E

    Estão corretas as assertivas I e III.

    Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta: I ...