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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a con...


82081Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2010
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão.

II. Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional pelo prazo não superior a dez anos.

III. Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil, é possível ao estrangeiro múltiplas entradas, desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano.

IV. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanecer no território nacional, desde que seja visto temporário e não ultrapasse 30 (trinta) dias.

V. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios, mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento e vinte) dias.

  • A

    Está correta apenas a assertiva III.

  • B

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas I e V.

  • D

    Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

  • E

    Estão corretas apenas as assertivas III e V.