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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial....


82057|Direito Administrativo|superior
2010
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.

II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.

III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.

IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

  • A

    Estão corretas apenas as assertivas I e V.

  • B

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

  • D

    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

  • E

    Estão corretas todas as assertivas.