Assinale a alternativa correta. O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

82033|Direito Processual Civil|superior

2010

TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

A
O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
B
O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
C
De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
D
De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.