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Assinale a alternativa correta. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:


82031Questão anuladaAnulada|Direito Processual Civil|superior
2010
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:

  • A

    O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação.

  • B

    Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública.

  • C

    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

  • D

    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

  • E

    Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.