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Assinale a alternativa correta. Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:


82030|Direito Processual Civil|superior
2010
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

  • A

    A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

  • B

    A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

  • C

    Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

  • D

    Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • E

    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.