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Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.


81958Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2012
TRF - 4ª REGIÃO

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

  • A

    A natureza de autarquia especial, conferida à agência reguladora pela lei de criação, assegura-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a não sujeição à supervisão presidencial ou ministerial.

  • B

    A indicação de seus dirigentes pelo Poder Executivo é por prazo indeterminado, podendo a lei de criação prever condições para a perda da função.

  • C

    Há previsão legal de impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividade ou a prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

  • D

    Os seus Conselheiros e os seus Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.

  • E

    Em razão de sua autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, não estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas.