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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas e...


81915Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior
2012
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

  • A

    Está correta apenas a assertiva I.

  • B

    Está correta apenas a assertiva III.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • D

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • E

    Nenhuma assertiva está correta.

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa corret...