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Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.


81890|Direito Constitucional|superior
2012
TRF - 4ª REGIÃO

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

  • B

    Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.

  • C

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.

  • D

    O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.

  • E

    Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.