Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O direito de filha inválida à pensão por morte de servidor falecido posteriormente à invalidez...


81858Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2016
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O direito de filha inválida à pensão por morte de servidor falecido posteriormente à invalidez prescreve se não pleiteado no prazo de cinco anos a contar da data do óbito do pai.

II. A participação em concurso público na condição de deficiente físico resta assegurada mesmo se equipe multidisciplinar atestar que a deficiência, embora presente, não produz dificuldade para o desempenho das funções do cargo.

III. Em se tratando de multa derivada de poder de polícia, a prescrição intercorrente em face da paralisação injustificada do processo por três anos somente se configura no curso do processo administrativo, e não após a sua conclusão, com o proferimento da decisão final e a constituição definitiva do crédito, a partir da qual passa a correr o prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal.

  • A

    Está correta apenas a assertiva III.

  • B

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • D

    Estão corretas todas as assertivas.

  • E

    Nenhuma assertiva está correta.