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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela pre...


81856Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2016
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.

III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).

  • A

    Está correta apenas a assertiva II.

  • B

    Está correta apenas a assertiva III.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • D

    Estão corretas todas as assertivas.

  • E

    Nenhuma assertiva está correta.