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Assinale a alternativa correta. Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com fun...


81683Questão anuladaAnulada|Direito do Consumidor|superior
2014
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

  • A

    A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.

  • B

    A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.

  • C

    Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.

  • D

    A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.

  • E

    A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.