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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Em se tratando de duplicidade de pedido de extradição e já tendo sido esta concedida ao governo d...


81679Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
2014
TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de duplicidade de pedido de extradição e já tendo sido esta concedida ao governo do país que o formulou primeiramente:

I. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – não inibe, por si só, a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.

II. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – inibe desde logo a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.

III. O segundo pedido de extradição só será atendido se for preenchido, entre outros requisitos, o da dupla tipicidade.

IV. Examinados ambos os pedidos, constituirá óbice determinante para a tramitação e o deferimento da extradição o fato de o extraditando possuir filho brasileiro.

V. O novo pedido de extradição poderá ser parcialmente deferido, com a ressalva de encaminhamento do extraditando para o país que primeiramente teve atendida a solicitação, podendo, oportunamente, ser extraditado para o Estado que o formulou depois.

  • A

    Está correta apenas a assertiva I.

  • B

    Estão corretas apenas as assertivas II e V.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

  • D

    Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

  • E

    Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

    Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa corret...