Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a apli...
- Antigo Código de Processo Civil, art. 475-j
- Lei da Ação Civil Pública, art. 18
- Código de Processo Civil, art. 396
- Código de Processo Civil, art. 397
- Código de Processo Civil, art. 398
- Código de Processo Civil, art. 399
- Código de Processo Civil, art. 400
- Código de Processo Civil, art. 401
- Código de Processo Civil, art. 402
- Código de Processo Civil, art. 403
- Código de Processo Civil, art. 404
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que impõe o pagamento de multa no percentual de 10% na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento objeto da condenação no prazo de 15 dias.
II. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo determinar-se que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arque com tais despesas.
III. Ainda que o autor não haja apresentado requerimento formal à sociedade anônima, requerendo a exibição de documentos, entende-se presente o interesse de agir da respectiva postulação em juízo.