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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a apli...

81630|Direito Processual Civil
2014
superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que impõe o pagamento de multa no percentual de 10% na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento objeto da condenação no prazo de 15 dias.

II. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo determinar-se que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arque com tais despesas.

III. Ainda que o autor não haja apresentado requerimento formal à sociedade anônima, requerendo a exibição de documentos, entende-se presente o interesse de agir da respectiva postulação em juízo.

  • A

    Está correta apenas a assertiva I.

  • B

    Está correta apenas a assertiva II.

  • C

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • D

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • E

    Estão corretas todas as assertivas.