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Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:


81591|Direito Constitucional|superior
2014
TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

É de competência do Tribunal de Contas da União:

  • A

    O julgamento das contas do Presidente da República.

  • B

    Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.

  • C

    Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.

  • D

    Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.

  • E

    Nenhuma das alternativas anteriores está correta.