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Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.


81537|Direito Processual Civil|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

  • A

    O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

  • B

    O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

  • C

    Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

  • D

    A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

  • E

    A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.