A lei que regula a concessão de beneficio por morte de servidor público deve ser aquela vigente à época em que se deu a sua aposentadoria.
B
O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, mas tem resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos.
C
Candidatos aprovados em concurso público possuem direito à nomeação desde que classificados dentro do número das vagas disponibilizadas.
D
Vantagens de natureza pessoal devem ser incluídas, após o advento da EC 41/2003, no redutor do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF.
E
As ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis também consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.
