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Nos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:


81452|Direito Tributário|superior
2013
TRF - 3ª REGIÃO

Nos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:

  • A

    a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais ocorre no momento da transferência do montante arrecadado para os cofres do INSS;

  • B

    a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre com a devolução dos valores arrecadados ao sujeito passivo;

  • C

    a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo, desde que os valores arrecadados sejam transferidos aos cofres do INSS em até 30 dias;

  • D

    a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre cinco anos após o pagamento do tributo, abrindo- se igual prazo para sua devolução ao contribuinte;

  • E

    a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo.