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A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:


81443|Direito Processual Civil|superior
2013
TRF - 3ª REGIÃO

A respeito da execução fiscal, regida pela Lei n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

  • A

    O executado ausente do país será citado por meio de carta rogatória.

  • B

    As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.

  • C

    São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.

  • D

    Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

  • E

    Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal.