Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37. I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assem...

81364|Direito Administrativo

2016

superior

Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, art. 10
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, art. 17º - 18º
- Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, art. 17
- Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, art. 18

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37.

I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.

II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.

III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.

Estão corretas:

A
apenas I e II.
B
I, II e III.
C
apenas I.
D
apenas II e III.