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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37. I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e asseme...


81364|Direito Administrativo|superior
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37.

I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.

II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.

III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.

Estão corretas:

  • A

    apenas I e II.

  • B

    I, II e III.

  • C

    apenas I.

  • D

    apenas II e III.