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Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.


81336|Direito Processual Civil|superior
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.

  • A

    Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.

  • B

    Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

  • C

    Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

  • D

    Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.