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Pode-se dizer que a Lei 12.850/13 quebrou paradigmas; dentre os fundamentos para tal afirmação, encontra-se:


81305Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Pode-se dizer que a Lei 12.850/13 quebrou paradigmas; dentre os fundamentos para tal afirmação, encontra-se:

  • A

    O fato de tal diploma legal ter definido o que sejam organizações terroristas internacionais;

  • B

    O fato de tal diploma legal ter possibilitado a quebra dos sigilos fiscal e telefônico de maneira irrestrita;

  • C

    O fato de tal diploma legal ter conferido ao magistrado poder para aplicar a pena, em desconformidade com o previsto nos artigos 33 e 44 do Código Penal;

  • D

    O fato de a colaboração premiada não mais poder beneficiar pessoas definitivamente condenadas;