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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa: I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo qu...


81287|Direito Constitucional|superior
2016
TRF - 3ª REGIÃO

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.

  • A

    Todas as proposições estão corretas.

  • B

    Apenas a proposição I é incorreta.

  • C

    As proposições III e IV são incorretas.

  • D

    As proposições II, III e IV são as corretas.