A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço d...

81265Desatualizada|Direito Administrativo

2018

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 13

A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:

A
A aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.
B
A aplicação da pena de advertência.
C
A aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
D
A abertura de prazo para a regularização da informação na declaração.