Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços c...

Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.

Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.

Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.

Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.