Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
B
É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
C
Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
D
O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.
