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Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.


81057|Direito Administrativo|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

  • A

    A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

  • B

    Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

  • C

    Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

  • D

    A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

  • E

    As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.