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A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.


81045|Direito Processual Civil|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito da justiça federal, assinale a opção correta.

  • A

    Contra as sentenças proferidas pelos juizados especiais federais em desfavor da fazenda pública da União deve haver o reexame necessário.

  • B

    A opção pelo procedimento dos juizados especiais federais importa em renúncia tácita ao valor que exceder aos sessenta salários mínimos previstos em lei.

  • C

    O STJ firmou entendimento no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência dos juizados especiais federais.

  • D

    Nos juizados especiais federais, a União, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas federais podem ser rés, mas a atuação como autor está limitada às pessoas físicas.

  • E

    A produção de prova pericial não é admitida nos juizados especiais federais, cuja competência está restrita a causas de menor complexidade.