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De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.


80995|Direito Constitucional|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.

  • A

    Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas

  • B

    Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento

  • C

    Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

  • D

    As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim

  • E

    Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.