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No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF


80993Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

  • A

    Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

  • B

    A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

  • C

    A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

  • D

    Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

  • E

    Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

    No tocante às ações de controle concentrado, assinale a o...