O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet...

80945|Direito do Consumidor

2013

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 49

O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir

A
da chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.
B
da chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.
C
da assinatura do contrato e será de trinta dias.
D
da assinatura do contrato e será de sete dias.
E
do ato de recebimento do produto e será de trinta dias.