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Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.


80940|Direito Processual Civil|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

  • A

    A turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios.

  • B

    No âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.

  • C

    É cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais.

  • D

    De acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias.

  • E

    O principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.