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Considerando o entendimento do STJ acerca de temas diversos do direito processual civil, assinale a opção correta.


80939|Direito Processual Civil|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STJ acerca de temas diversos do direito processual civil, assinale a opção correta.

  • A

    A intimação dos procuradores dos estados deverá ser realizada pessoalmente, mesmo inexistindo previsão legal para tal.

  • B

    No caso de processo eletrônico, é inválida a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição.

  • C

    No procedimento de homologação de sentença estrangeira, admite-se impor as regras previstas na legislação brasileira para a citação praticada fora do país.

  • D

    Não é possível, pela via do mandado de segurança, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

  • E

    Na hipótese em que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela administração pública, e não um contrato genuinamente administrativo, incidirão os efeitos materiais da revelia contra o poder público, se, devidamente citado, o ente público deixar de contestar o pedido do autor.